Termos e Condições

Última atualização: 10 de julho de 2025  |  Em vigor a partir de: 10 de julho de 2025

1. Definições

• Ponto Cardeal / Nós / Nossa: pessoa jurídica com sede na Av. Tancredo Neves 1632, Salvador, BA.
• Serviços: as modalidades de orientação educacional e consultoria de planejamento descritas no site.
• Usuário / Você: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate um dos Serviços.
• Contrato: o presente documento, juntamente com o documento de escopo assinado para cada engajamento.
• Conteúdo: textos, materiais, apostilas, resumos e demais documentos produzidos pela Ponto Cardeal.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou contratar qualquer Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. O uso dos Serviços é reservado a pessoas com capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou emancipadas legalmente). Organizações devem ser representadas por pessoa com poderes para contratar.

3. Descrição dos Serviços

A Ponto Cardeal oferece três modalidades de serviço, todas de natureza estritamente educacional e de consultoria:

• Sessão de Orientação Inicial: sessão privada de 60 minutos com entrega de resumo escrito e lista de leituras.
• Consultoria para Organizadores de Eventos: três reuniões de planejamento com entrega de plano escrito, cronograma e modelos de documento.
• Programa de Educação para Equipes: cinco sessões presenciais na sede da organização contratante, com apostilas e relatório de encerramento.

Os Serviços não incluem atividades de campo, arranjo de serviços de segurança privada, avaliação de risco ou qualquer atividade que exija habilitação profissional específica nos termos da legislação brasileira.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras no formulário de contato e nos documentos de escopo.
• Participar das sessões agendadas ou comunicar eventual cancelamento com pelo menos 48 horas de antecedência.
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para os fins educacionais e de planejamento descritos no Contrato.
• Não reproduzir, comercializar nem distribuir o Conteúdo a terceiros sem autorização prévia por escrito.
• Não utilizar os Serviços para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Ponto Cardeal — incluindo roteiros, apostilas, modelos de documentos e relatórios — é protegido por direitos autorais. Concedemos ao Usuário uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para uso interno do Conteúdo recebido. Qualquer reprodução ou distribuição além desse escopo requer autorização expressa.

6. Condições de Pagamento

• Os preços são fixos e divulgados antecipadamente: R$ 670 (Sessão Individual), R$ 1.840 (Consultoria para Eventos), R$ 4.520 (Programa para Equipes).
• O pagamento é realizado em reais (BRL) pelos meios acordados no documento de escopo (transferência bancária, PIX ou boleto).
• Para engajamentos multiparcela, o Conteúdo de cada etapa é entregue após a confirmação do pagamento correspondente.
• Política de cancelamento: cancelamentos com 48 horas ou mais de antecedência têm reembolso integral; cancelamentos com menos de 48 horas têm desconto de 50% sobre o valor da sessão cancelada.

7. Escopo e Revisões

Cada engajamento começa com um documento de escopo assinado pelas partes. Revisões de Conteúdo dentro do escopo acordado não geram custo adicional. Solicitações que extrapolem o escopo serão discutidas e, se aceitas, formalizadas em um aditivo.

8. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços têm natureza exclusivamente educacional e informacional. A Ponto Cardeal não fornece assessoria jurídica, avaliação de risco operacional nem indica ou contrata prestadores de serviços de segurança. Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações recebidas são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Não há qualquer compromisso com resultados específicos decorrentes do uso do Conteúdo.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Ponto Cardeal por qualquer dano decorrente da prestação dos Serviços fica limitada ao valor pago pelo Usuário no engajamento específico que deu origem ao dano. Danos indiretos, lucros cessantes e danos morais não são cobertos, salvo disposição legal imperativa em contrário.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Ponto Cardeal de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos Serviços ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer parte pode encerrar o engajamento mediante aviso escrito, respeitada a política de cancelamento do item 6. Cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. As partes buscarão resolver qualquer controvérsia de boa-fé em até 30 dias. Caso não seja alcançado um acordo, o Usuário pessoa física pode acionar o PROCON-BA ou o Juizado Especial Cível competente. Para disputas envolvendo pessoas jurídicas, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao documento de escopo, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos neste Contrato sem anuência prévia por escrito da Ponto Cardeal.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para [email protected].

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de atualização será sempre indicada no início do documento. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos.

15. Contato

Ponto Cardeal
Avenida Tancredo Neves 1632, Caminho das Árvores
Salvador, BA 41820-020 — Brasil
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 71 3486-2079